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Estatuto das Pequenas e Micro Empresas

Escrito por Milso Andrade
02-Jan-2007

Veja a íntegra da lei geral das micro e pequenas empresas, recém que instituiu o "SuperSimples", unificando a cobrança de oito tributos: Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e outros textos úteis sobre o tema.

Para maiores informações e pesquisas sobre micro e pequenas empresas, consulte a coletânea de textos eletrônicos, bilbiografia de referência, legislação estrangeira e portais da internet relacionados ao tema, disponível no acervo da Câmara dos Deputados e que pode ser encontrada neste sítio.

Textos eletrônicos

Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179.do Código Civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99
Milso Nunes de Andrade Junior - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados
Estudo - março/2005

Avaliação da proposta do Sebrae acerca da Lei Geral da Microempresa
Edilberto Carlos Pontes Lima - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados
Estudo - março/2005

Análise dos negócios nanicos a partir da Pesquisa Economia Informal Urbana - ECINF
Marcelo Neri - Centro de Políticas Sociais do IBRE/FGV e da EPGE/FGV
Texto para discussão n. 1. Brasília, Sebrae, agosto/2005

Economia do microempreendimento informal no Brasil
Márcio Pochmann - Professor do Instituto de Economia (IE) - Unicamp
Texto para discussão n. 2. Brasília, Sebrae, agosto/2005

Informação tecnológica a serviço da micro e pequena empresa: serviço de respostas técnicas desenvolvido na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC
Nelma Camêlo de Araújo e Vanda Luci Gomes Paiva
Informação & Sociedade: Estudos, v.14, n.1, 2004

Responsabilidade social empresarial para micro e pequenas empresas: passo a passo
Instituto Ethos e SEBRAE
São Paulo, outubro/2003

Micro, pequenas e médias empresas: definições e estatísticas internacionais
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MDIC/SDP/DMPME, 05/12/2002

Instrumentos e programas de apoio à inovação nas MPEs
Ministério da Ciência e Tecnologia - Secretaria de Política Tecnológica Empresarial
MCT/SEPTE

Bibliografia

ALBUQUERQUE, Marco Cintra Cavalcanti de. Imposto único das micro e pequenas empresas L&C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v.8, n.84, p.30, jun. 2005
"Há que buscar mecanismos ou exação com alíquotas baixas, que não criem relação custo-benefício que estimule a fuga para economia informal e para a sonegação".
CAM 3101

Sebrae : A bússola das MPEs Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v.29, n.219, p.40-43, jan./fev. 2005.
Sebrae Nacional : quem é quem na nova diretoria -- As MPEs na economia -- Conselho Deliberativo Nacional : o órgão máximo do Sebrae
CAM 2584

SETTE, André Luiz Menezes Azevedo. Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simples Repertório IOB de jurisprudência : tributário e constitucional, São Paulo, n.5, p.169-166, 1. quinz. mar. 2005.
Da especialidade da legislação do simples diante da legislação previdenciária -- Da incompatibilidade entre a opção pelo sistema simples e o instituto da retenção. -- Da inconstitucionalidade da retenção para as empresas optantes pelo sistema simples.
CAM 3121

SOARES, Lirian Sousa. Setores produtivos atingidos pela medida provisória n. 232/2005 Repertório IOB de jurisprudência: tributário e constitucional, São Paulo, n.7, p.249-247, 1. quinz abr. 2005.
CAM 3121

BAÊTA, Adelaide Maria Coelho. A transferência e o compartilhamento do conhecimento em uma empresa incubada Revista de Administração Pública - RAP, Rio de Janeiro, v.37, n.6, p.1197-1207, nov. dez. 2004
Novas estratégias empresariais surgem para garantir a necessária transferência de conhecimentos tecnológicos visando inovação. Na sociedade do conhecimento, vantagens competitivas necessitam ser permanentemente reinventadas ou renovadas, e as empresas consideradas mais inovadoras são as que investem em tecnologia e que demosntram maior competência para adquirir, criar e administrar novos conhecimentos, incorporando-os aos seus produtos, serviços e sistemas. as incubadoras de empresas de base tecnológica (IEBTs) vêm responder a esta necessidade de novas formas organizacionais para alavancar a inovação tecnológica e, consequentemente, promover a aproximação dos setores universidade-empresa. Este artigo analisa como ocorre a transferência do conhecimento em uma microempresa residente em uma incubadora, na construção de uma rede estratégica para o processo de inovação.
CAM 1138

COUTINHO, Alberto. Indústria têxtil ganha vida nova no interior do Rio Grande do Norte Revista Sebrae, Brasília, n.13, p.34-39, maio/jun. 2004
"As ações do APL estão mudando a face econômica de município que tem na atividade têxtil, a maior fonte de empregos e renda da cidade".
CAM 81

GALVÃO, Alexandre. A concessão de crédito e a necessidade de capital de giro Revista Sebrae, Brasília, n.13, p.108-109, maio/jun. 2004
CAM 81

GUZZO, J. R. Um jeito simples de agir Exame, São Paulo, v.38, n.20, p.40-41, out. 2004
CAM 1707

KATAYAMA, Mari Tomita. Progex - cinco anos de experiência no apoio tecnológica à exportação das pequenas e médias empresas RBCE : revista brasileira de comércio exterior, Rio de Janeiro, v.18, n.80, p.27-33, jul./set. 2004.
CAM 2759

LAGES, Vinicius. Capacitação continuada e permanente : desafios para a capacitação de micro e pequenas empresas Revista Sebrae, Brasília, n.13, p.16-21, maio/jun. 2004
"Soluções de aprendizagem, integradas e sob medida, fortalecem os pequenas negócios".
CAM 81

LOURENÇO, Margareth. Tapioqueiros do Ceará viram atração turística Revista Sebrae, Brasília, n.13, p.60-63, maio/jun. 2004
"Duplicação de rodovia transforma o trabalho das tapioqueiras da Costa Leste".
CAM 81

MASSAROLO, Jorge. O sertão que deu certo Revista Sebrae, Brasília, n.12, p.116-137, jan./mar. 2004
CAM 81

Mercosul : transferindo tecnologia para ampliar negócios Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.28, n.213, p.40-43, jan./fev. 2004.
CAM 2584

MORAIS, José Mauro de. Micro e pequenas aumentam participação no emprego e renda gerados na indústria, comércio e serviços (1996-2001) Revista Sebrae, Brasília, n.12, p.38-45, jan./mar. 2004
Inclui tabelas com dados estatísticos sobre : número de empresas no Brasil por porte e setor de atividade; salários e outros rendimentos total pagos, pessoas ocupadas e variação de emprego, por porte e setor de atividades de 1996 e 2001.
CAM 81

MOTTA, João Paulo R. Arranjos produtivos locais: um modelo de crédito Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v.29, n.218, p.9, nov./dez. 2004.
CAM 2584

MPES, aval e crédito: o Sebrae investe na inclusão bancária Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v.29, n.218, p.40-43, nov./dez. 2004.
CAM 2584

As MPES e as exportações : abrindo espaço em terreno difícil Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v.29, n.217, p.40-43, set./out. 2004.
Flor Brasil & Projeto Brains : exportando biquínis e softwares. "Se não é facil para as grandes e médias empresas abrir espaço no mercado internacional, menos ainda para às micro e pequenas. Trata-se de teia altamente complexa nos seus procedimentos e nas restrições que impõe aos produtos e aos produtores. Apesar disso, as MPEs brasileiras vêm encarando o desafio, que se torna mennor quando elas se juntam em arranjos produtivos locais (APLs).
CAM 2584

Nova Lei Geral : depois do Simples, vem aí o Super Simples, e muito mais Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v.28, n.215, p.40-43, maio/jun. 2004.
"O Sistema Sebrae e seu imenso público-alvo - as micro e pequenas empresas - estão a todo vapor, e por uma causa mais do que justa. Trata-se da luta pela aprovação da nova Lei da Micro e Pequena Empresa".
CAM 2584

PACHECO, José da Silva, 1924-. Da microempresa e da empresa de pequeno porte, em face do novo código civil e demais leis pertinentes ADV Advocacia dinâmica : boletim informativo semanal, Rio de Janeiro, v.24, n.21, p.276-273, 30 maio 2004.
CAM D-602

PASSOS, Alessandro Ferreira dos. Avaliação de políticas de financiamento a micro e pequenas empresas na geração de postos de trabalho : o Proger - principais aspectos Res pública: revista de políticas públicas e gestão governamental, Brasília, v.3, n.4, p.60-101, jun. 2004.
Inclui dados do cruzamento SAEP X CAGED.
CAM 16

SANTOS, Gustavo Antônio Galvão dos. Aglomeração, arranjos produtivos locais e vantagens competitivas locacionais Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v.11, n.22, p.151-179, dez. 2004
Trata do arranjo produtivo local (APL) conhecido como Cluster.
CAM 587

SOTT, Marcia Lovane. A função social da microempresa e da empresa de pequeno porte na esfera trabalhista Consulex : revista jurídica, Brasília, v.8, n.186, p.64-65, out. 2004
CAM D-617

ALMEIDA, Renato Rua de. A pequena empresa e a teoria da flexibilização diferenciada Revista do advogado, São Paulo, v.23, n.70, p.72-74, jul. 2003
CAM D - 587

BARBALHO, André Luiz. O Sebrae, os fóruns e o capital social Revista Sebrae, Brasília, n.8, p.120-121, mar./abr. 2003
CAM 81

Brasil : um gigante sustentado por micro e pequenos Revista Sebrae, Brasília, n.10, p.24-27, ago./set. 2003
CAM 81

CIETTO, Rogério Paiva. Microempresas virtuais Revista dos Tribunais, Brasília, v.92, n.817, p.79-104, nov. 2003
CAM D - 19

DAIN, Sulamis. A reforma tributária e os micro e pequenos negócios Revista Sebrae, Brasília, n.10, p.56-61, ago./set. 2003
CAM 81

Feira do empreendedor : dando força ao Brasil que faz Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.27, n.207, p.40-43, abr. 2003
CAM 2584

A luta pela lei geral : as MPEs querem espaço para viver Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.28, n.212, p.40-43, nov./dez. 2003.
Refere-se à elaboração da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevista na Emenda Constitucional da reforma tributária, que deverá estabelecer as diretrizes de toda legislação federal estadual e municipal que afete as micro e pequenas empresas.
CAM 2584

MAGER, Carla. Microcrédito : Santa Catarina investe nos pequenos Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.28, n.212, p.10-15, nov./dez. 2003.
Inclui gráfico e mapa com as organizações e o número de operações de crédito nos municípios envolvidos no Programa de Microcrédito de Santa Catarina.
CAM 2584

MATIAS, Beth. Comércio é o principal beneficiado do Simples paulista Revista Sebrae, Brasília, n.10, p.94-102, ago./set. 2003
"Imposto do governo de São Paulo foi atualizado no final do ano passado. Consultor do Sebrae em São Paulo diz que legislação deveria ser ampliada com base no faturamento".
CAM 81

Microcrédito : a prática nas instituições de fomento Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.27, n.208, p.40-43, maio 2003.
CAM 2584

Microcrédito no Brasil : uma vigência e suas complexidades Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.27, n.205, p.40-43, fev. 2003.
Banco do Nordeste : Credi-Amigo - 120 mil clientes -- O microcrédito : origens e desenvolvimento.
CAM 2584

PINHEIRO, Jecyone. Pará Simples é referência para o país Revista Sebrae, Brasília, n.10, p.132-140, ago./set. 2003
"O Estado do Pará saiu na frente na diferenciação de empresas e há um ano criou o conceito da Pessoa Natural no Imposto Simplificado".
CAM 81

Reforma tributária : as MPEs querem a sua Lei Áurea Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v.27, n.210, p.40-43, jul./ago. 2003.
O novo Simples : bom para as MPEs e para toda a economia. Notas: "Aborda proposta apresentada ao Congresso pelo Sebrae Nacional prevendo a criação de uma Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como parte das modificações a serem introduzidas na Reforma Tributária".
CAM 2584

SANTOS, Anselmo Luís dos. Capitalismo e micro e pequena empresa Revista Sebrae, Brasília, n.10, p.114-120, ago./set. 2003
CAM 81

ZEVALLOS V., Emilio. Micro, pequenas y medianas empresas en América Latina Revista de la Cepal, Santiago, n.79, p.53-70, abr. 2003
Inclui tabelas com dados estatísticos sobre o desempenho das micro, pequenas e médias empresas.
CAM CEPAL P-1

MACHADO, Elizabeth Guimarães. Direito de empresa aplicado : abordagem jurídica, administrativa e contábil. São Paulo : Atlas, 2004
Aborda os temas vinculados ao Direito de Empresa, comparando o tratamento jurídico e doutrinário de antes e depois do novo Código Civil. Analisa o direito empresarial em vigor desde janeiro de 2003, com seus novos conceitos, novas regras e absorção dos novos princípios nos quais a legislação empresarial passa a basear-se. Examina o empresário, a sociedade, o estabelecimento e os institutos complementares, tais como registro, nome empresarial, prepostos, escrituração, a nova abordagem relativa à administração de sociedades, responsabilidade dos administradores, sócios ou não, e desconsideração da personalidade jurídica, entre outros temas de importância no cenário empresarial.
CAM 347.7(81) MACHA-EG DIREI

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro / Gladston Mamede. São Paulo : Atlas, 2004-
CAM 347.7(81) MAMED-G DIREI

RUSSO, Francisco São Paulo : Atlas, 2004
Inclui modelos de contratos conforme o novo Código Civil. C.Parcial:Junta comercial -- Regime tributário da microempresa e da empresa de pequeno porte -- Constituição e legalização de sociedades cooperativas -- Empresas de trabalho temporário -- Registros diversos: Delegacia Regional do Trabalho e da Previdência Social. Licença de funcionamento e alvará de vigilâ ncia sanitária
CAM 65.017.1(81) RUSSO-F MANUA 11.ED

Sistema Financeiro e as micro e pequenas empresas : diagnósticos e perspectivas / Carlos Alberto dos Santos, organizador ; Alexandre Guerra de Araujo. -- Brasília : Sebrae, 2004
CAM 334.746.5(81) SISTE-FM SISTE

YOUNG, Lúcia Helena Briski. Simples federal, 2004 : microempresa e empresa de pequeno porte / Lúcia Helena Briski Young. -- Edição: 6. ed. -- Curitiba : Juruá, 2004
Acompanha CD-ROM com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei do Simples, lei da Microempresa, Instruções normativas e atos declaratórios da Receita Federal e jurisprudência tributária
CAM 336.2(81) YOUNG-LH SIMPL 6.ED

CASCAES FILHO, Pedro. Prosperidade reprimida : o modo cruel com que a tecnocracia matou o esplendoroso movimento dos micros e pequenos empresários no Brasil / Pedro Cascaes Filho. -- Blumenau : HB, 2003
CAM 334.746.3/.4(81) CASCA-P PROSP

PUGA, Fernando Pimentel Alternativas de apoio a MPMES localizadas em arranjos produtivos locais / Fernando Pimentel Puga. -- Rio de Janeiro : Bndes, 2003
Série: (Textos para discussão ; 99)
CAM Folhetos 334.746.3/.5 PUGA-FP ALTER

Legislação Estrangeira

Estados Unidos - Small Business Size Regulations

Japão - Small and Medium Enterprise Basic Law

Reino Unido - Seções 246 a 249 do "Companies Act"

União Européia - Carta européia das pequenas empresas

Argentina - Ley PYME (Pequena y mediana empresa)

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