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Direito Constitucional
> Recurso Extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal
- Embargos de Declaração preparatórios (prequestionamento
de matéria constitucional)
- Peças recursais e Memoriais
- Sustentação oral
> Controle abstrato de constitucionalidade
- Pareceres sobre constitucionalidade/inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo
- Peças recursais e memoriais
- Argüição de descumprimento de preceito fundamental
> Intervenção de terceiros
- Pareceres e memoriais para atuação de amicus
curiae |