Direito Constitucional

Declaração Universal dos Direitos Humanos

> Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

- Embargos de Declaração preparatórios (prequestionamento de matéria constitucional)
- Peças recursais e Memoriais
- Sustentação oral

> Controle abstrato de constitucionalidade

- Pareceres sobre constitucionalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
- Peças recursais e memoriais
- Argüição de descumprimento de preceito fundamental

> Intervenção de terceiros

- Pareceres e memoriais para atuação de amicus curiae