Destaques da Revista A&V

16/02/2011
Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa

24/01/2011
Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

15/12/2010
Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ

15/12/2010
Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

11/12/2010
Não cabe ao STF substituir banca examinadora de concurso

04/12/2010
STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual

30/11/2010
Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF

30/11/2010
Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

30/11/2010
Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada

16/11/2010
Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

16/11/2010
Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

16/11/2010
Suspenso julgamento sobre responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos terceirizados

16/11/2010
Deficiente auditiva terá direito a intérprete em exame de habilitação

12/11/2010
INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

12/11/2010
Divulgação do gabarito do Enem está proibida, diz Justiça

12/11/2010
STJ autoriza seguimento de contratação de obras de pavimentação em Santos (SP)

12/11/2010
Show sem fins lucrativos que rende proveito ao clube gera obrigação de pagamento de direito autoral

12/11/2010
Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca

12/11/2010
Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso do MPU

12/11/2010
Cláusula de remissão é considerada abusiva

12/11/2010
TJ-SP reduz indenização por mordida de cachorro

02/11/2010
PGR opina pela inconstitucionalidade da Emenda dos Precatórios

02/11/2010
Competência dos juizados especiais em debate no STF

02/11/2010
Empresas buscam STJ para se proteger na área comercial

18/10/2010
Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

18/10/2010
Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

06/10/2010
Incide IR sobre o abono de permanência

02/10/2010
Supremo reconhece repercussão geral em quatro recursos que envolvem tributos

02/10/2010
Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF

02/10/2010
Primeira Seção vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário

02/10/2010
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

02/10/2010
Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI

02/10/2010
Mesmo extinta, Lei de Imprensa ainda é tema de muitos recursos no STJ

24/09/2010
Desembargador elogia juíza que decidiu com base no princípio da dignidade humana

24/09/2010
STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

24/09/2010
Ministra garante URP para servidores da UnB até decisão final sobre o caso (íntegra da decisão)

16/09/2010
Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos

16/09/2010
Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça

16/09/2010
Pais socioafetivos conseguem redução de indenização à mãe biológica por morte de filho

10/09/2010
Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia

10/09/2010
TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito

03/09/2010
STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores

03/09/2010
Aplicação do princípio “in dubio pro reu” absolve acusados de crime fiscal

03/09/2010
TRF revalida exigências em edital de concurso para ingresso no Exército

03/09/2010
Candidata não pode prosseguir em concurso da Aeronáutica devido à inadmissão no exame psicológico

29/08/2010
Ministro reitera incompetência do STF para processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais

25/08/2010
STJ deve julgar nesta quarta-feira (25) recursos sobre planos econômicos

22/08/2010
Alienação parental: a miserabilidade humana

18/08/2010
STJunior: está no ar o site do STJ para os pequenos cidadãos

14/08/2010
Ministro Peluso mantém fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves em Goiás

14/08/2010
Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça

06/08/2010
Plenário confirma aposentadoria especial por trabalho insalubre

31/07/2010
STJ mantém condenação de plano de saúde para indenizar beneficiária por recusa de tratamento

28/07/2010
Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas

28/07/2010
Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

27/07/2010
Tatuagem não é motivo para inabilitar candidato a Sargento da Aeronáutica: princípios da igualdade e da legalidade

27/07/2010
Comissão aprova obrigatoriedade de diploma para jornalistas

16/07/2010
Contribuição à Seguridade pelos Servidores Públicos Inativos - PEC 555, de 2006

16/07/2010
A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral

16/07/2010
Divórcio rápido é aprovado

12/07/2010
Corte Especial assegurou nomeação de pessoa com deficiência para o cargo de Técnico Judiciário

12/07/2010
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético

12/07/2010
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

30/06/2010
Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

15/06/2010
Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ

25/05/2010
Plágio ou coincidências no enredo?

23/05/2010
Audiência de conciliação vai tentar definir futuro de criança canadense trazida para o Brasil à revelia do pai

23/05/2010
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários

20/05/2010
A 7.ª Turma do TRF1 decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

17/05/2010
Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano moral

17/05/2010
Empresa tomadora é responsabilizada por assédio de terceirizado a um empregado

04/05/2010
Supremo reconhece repercussão geral em planos econômicos

01/05/2010
STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual (versão atualizada)

01/05/2010
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

01/05/2010
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

18/04/2010
1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

18/04/2010
Sonho da casa própria: STJ define entendimentos sobre o SFH

18/04/2010
Guia do G1 explica, passo a passo, como fazer a sua declaração do IR

18/04/2010
Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV

06/04/2010
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação

06/04/2010
STJ restabelece aposentadoria integral a servidor portador de Mal de Parkinson

28/03/2010
STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

28/03/2010
Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória

24/03/2010
STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

23/03/2010
'Constituição não comporta controle da mídia', diz Mendes

09/03/2010
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

03/03/2010
Repercussão geral em recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

25/02/2010
Em discussão: Ortotanásia - direito de renúncia a tratamento para doente terminal

13/02/2010
Arruda fica na cadeia, agora com aval do STF

12/02/2010
Quatro pedidos de impeachment protocolados contra o governador em exercício

10/02/2010
Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no Supremo

09/02/2010
Força: proposta de jornada de 42h seria votada em uma semana

05/02/2010
Conciliação prévia pode ser obrigatória

05/02/2010
Pesquisa da FGV diz que 40% criticam STF

04/02/2010
Câmara do DF vai ao STF contra decisão que afastou deputados distritais

03/02/2010
Gilmar Mendes: "Morosidade é mito"

02/02/2010
Vannuchi espera que Supremo reveja artigo da Lei da Anistia

01/02/2010
Direitos do Contribuinte e Anterioridade

26/01/2010
Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no Supremo

25/01/2010
TJ-SP julga ilegal precatório de R$ 200 mi

25/01/2010
Nova lei “aperta” prazos para os inquilinos

25/01/2010
CNJ quer concurso para cartórios

23/01/2010
Justiça afasta presidente da Câmara Legislativa do DF

23/01/2010
Juiz condena ex-presidente da CODEPLAN e outros a devolverem mais de 9 milhões aos cofres públicos

23/01/2010
STF suspende lei proibia cobrança de assinatura básica de telefonia

11/01/2010
Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

11/01/2010
Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais

11/01/2010
STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR

11/01/2010
Unificação das provas do Exame da OAB, com inclusão das matérias "ética" e "direitos humanos", a partir de 2010 

11/01/2010
Breves considerações sobre o Processo Administrativo Disciplinar

11/01/2010
Jurisprudência do STJ influencia cada vez mais a elaboração de leis

11/01/2010
STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai

04/01/2010
Proposta da Câmara sobre mudanças do clima já é lei

04/01/2010
Apple ganha processo sobre perdas de audição por iPod

31/12/2009
Empregado é condenado a indenizar empresa

28/12/2009
Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal

28/12/2009
Caso Goldman: presidente do STF cassa liminar e determina entrega do menor ao pai

28/12/2009
Livros eletrônicos vendem mais que livros de papel no Natal da Amazon

21/12/2009
STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

21/12/2009
Professor garante gratificação de 50%, a ser corrigida desde 1991

21/12/2009
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios

20/12/2009
Em discussão: calote dos precatórios. OAB recorre esta semana ao Supremo contra calote dos precatórios

15/12/2009
Nova lei de falência já salva empresas

07/12/2009
Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing

07/12/2009
Plenário aprova três novas Súmulas Vinculante

07/12/2009
MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas

02/12/2009
Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença

02/12/2009
Câmara Distrital recebe pedido de impeachment do governador

30/11/2009
Nota à imprensa: STJ autoriza busca e apreensão no Distrito Federal

30/11/2009
Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

30/11/2009
Plenário dá interpretação a dispositivo da Constituição paranaense sobre servidores

30/11/2009
Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

25/11/2009
Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado

25/11/2009
Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha

25/11/2009
TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

25/11/2009
Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa

25/11/2009
STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos

16/11/2009
Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ

16/11/2009
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

16/11/2009
Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político

16/11/2009
Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista a indenizar presidente da CBF (íntegra da decisão)

16/11/2009
Bem-estar de criança justifica concessão de guarda à avó materna

16/11/2009
Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente

16/11/2009
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica

16/11/2009
Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI

18/10/2009
Mulher é presa por "cutucar" usuária do Facebook nos EUA

18/10/2009
Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento

18/10/2009
STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

12/10/2009
Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático

12/10/2009
STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado

12/10/2009
STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

06/10/2009
Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida

06/10/2009
Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy

06/10/2009
Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada

06/10/2009
TJMG pune violação de desenho industrial

06/10/2009
Empresa indenizará por uso indevido de marca

06/10/2009
União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

06/10/2009
Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos

01/10/2009
Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional

29/09/2009
Nova súmula trata da notificação do contribuinte de IPTU

29/09/2009
Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato

29/09/2009
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento

29/09/2009
Turma decide: Atestado médico só justifica falta ao serviço após ser homologado

23/09/2009
STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional

23/09/2009
Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral

23/09/2009
Comemoração e reconhecimento marcam o alcance da Meta 2 do CNJ pela 1ª VIJ

23/09/2009
Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

23/09/2009
Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso

23/09/2009
Mãe e filho serão indenizados por acidente em brinquedoteca no interior de shopping

17/09/2009
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE PROGRAMAS. TRANSMISSÃO. TV. HORÁRIO. VERÃO.

15/09/2009
STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

15/09/2009
Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor

15/09/2009
Servidor de licença tem direito a se enquadrar em cargo criado durante o período de afastamento

15/09/2009
Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital gera mera expectativa de direito à nomeação

15/09/2009
Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual

15/09/2009
DNIT é condenado a pagar indenização decorrente de acidente por má conservação de rodovia federal

11/09/2009
STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

11/09/09
Itaú é obrigado a indenizar grupo de pequenos investidores

07/09/2009
Turma mantém decisão que cria 23 Conselhos Tutelares no Distrito Federal

04/09/2009
Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

04/09/2009
Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência

04/09/2009
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

04/09/2009
Funcionária desligada de empresa continua beneficiária do plano de saúde

30/08/2009
Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos

30/08/2009
Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais

30/08/2009
STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas

27/08/2009
Imprensa Nacional obrigada a reparar servidora em cinco mil reais por danos morais

27/08/2009
Recurso de sindicato de profissionais da educação é negado pela Segunda Turma

27/08/2009
STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos

26/08/2009
União é condenada a pagar danos morais por demora na concessão de aposentadoria

26/08/2009
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia

26/08/2009
Empresas poderão reformular tarifas de transporte coletivo de município baiano

26/08/2009
Empresas de táxi aéreo são condenadas a indenizar familiares de vítima morta em acidente

26/08/2009
Profissões regulamentadas disputam no STJ espaço de atuação

26/08/2009
Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

25/08/2009
Pensionista tem benefício restabelecido por liminar do ministro Carlos Ayres Britto

25/08/2009
União contesta decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

18/08/2009
Concessão de serviço de loteria sem licitação não pode ser prorrogado indefinidamente

18/08/2009
STJ define prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia

14/08/2009
Anistia: valores de indenização e 30 anos de luta

05/08/2009
Prestadoras de serviços terão de emitir recibo de quitação de débito

03/08/2009
Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003

03/08/2009
Nova lei determina que recusa em fazer teste de DNA presume paternidade

03/08/2009
TIM é condenada a pagar indenização de 35 mil reais por negativação indevida

03/08/2009
Congresso Internacional Psicossocial Jurídico traz para discussão o Programa Justiça Comunitária

03/08/2009
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída

28/07/2009
Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário

28/07/2009
Nomeações para a Comissão de Ética Pública

28/07/2009
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

28/07/2009
Sistema Múltiplas Portas - Promovendo o consenso entre as partes

20/07/2009
Exame psicotécnico não deve ser utilizado como meio de identificação de perfil profissiográfico para cargo público

20/07/2009
Receita Federal deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa até normatização de lei de parcelamento de débitos

20/07/2009
Distrito Federal é condenado a pagar indenização de 150 mil a filho de ex-presidiário

20/07/2009
Lojas Americanas vai pagar indenização por abordar criança que mexia em guloseimas

20/07/2009
Concessionária é condenada a pagar indenização por não transferir automóvel negociado

13/07/2009
Câmara aprova reforma eleitoral e libera campanha na web

13/07/2009
Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

13/07/2009
Rede Solidária Anjos do Amanhã promove palestra com a Secretaria de Educação

09/07/2009
Exercício da medicina não necessita de altura miníma

09/07/2009
União estável reconhecida judicialmente garante pensão vitalícia a ex-companheira

04/07/2009
Juíza proíbe fumo na sede da associação dos Procuradores Federais

04/07/2009
Anistia : Milhares de servidores federais demitidos nos anos 1990 começam a ser readmitidos

04/07/2009
Biblioteca da UnB vai receber livros doados pela turma de formandos de direito

04/07/2009
Ricardo Eletro terá que pagar indenização por discriminar portador de deficiência

04/07/2009
Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares

04/07/2009
Turma decide: Cobrança de taxa de vigilância sanitária aos filiados do SINDELETRO é ilegal

28/06/2009
Hospital Brasília vai pagar indenização por exame errado

22/06/2009
Juiz reforma cláusula abusiva de contrato e reduz de 100 para 20% a aplicação de multa

20/06/2009
Adoção será um dos temas discutidos no Congresso Internacional Psicossocial Jurídico

20/06/2009
Entrega para adoção: escolha de responsabilidade

16/06/2009
Nos contratos de financiamento educativo não é permitida a capitalização de juros

16/06/2009
Noite de núpcias frustrada gera obrigação de indenizar

15/06/2009
Distrito Federal é condenado por incluir cidadão na dívida ativa indevidamente

13/06/2009
Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

13/06/2009
Candidato aprovado em concurso público dentro de limite de vagas previstas no edital tem direito à nomeação

10/06/2009
Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais

07/06/2009
Turma confirma: ECAD não pode cobrar direitos autorais em festa de casamento

07/06/2009
Real Expresso é condenada a indenizar família de vítima fatal

07/06/2009
Site terá que indenizar ex-policial por divulgar falsa informação sobre este

28/05/2009
Nova Lei de Falências: Decisão unânime não envolve conceito de "unidade produtiva isolada". STF veta sucessão trabalhista

27/05/2009
Deputada envia Indicação ao Presidente da República, para regular aposentadoria especial no serviço público federal

25/05/09
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento, diz STJ

25/05/09
DF vai pagar 180 mil de indenização por morte de enferma em acidente com ambulância

22/05/09
Shopping deve indenizar consumidora por roubo em estacionamento

16/05/09
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

08/05/09
Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

17/04/09
Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV

16/04/09
STF confirma constitucionalidade de lei paranaense sobre comercialização de combustíveis

01/04/09
Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

31/03/09
Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

17/03/09
Plano de Saúde deve prestar assistência em emergências, mesmo no prazo de carência

17/03/09
Concurso: Aprovados dentro do número de vagas têm direito de ocupar a vaga

16/03/09
TCU reconhece vigência de lei complementar que concede aposentadoria especial

11/03/09
Médico especialista em fertilização in vitro terá acesso a nomes que denunciaram crimes sexuais

09/03/09
Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

06/03/09
Pedidos de recuperação continuam a aumentar

27/02/09
Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição

25/02/09
Dívida ainda não reconhecida acarreta exclusão do nome de empresa do cadastro de inadimplentes

21/02/09
Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica

20/02/09
STJ - CVC Tur tem reduzida indenização a casal por problemas em viagem

19/02/09
Limitação de juros para as factorings

19/02/09
Viplan é condenada a indenizar passageiro vítima de acidente em ônibus da empresa

18/02/09
Extravio de bagagem gera indenização por danos morais

17/02/09
Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

17/02/09
Propaganda enganosa obriga Pão de Açúcar a cumprir promoção em benefício do consumidor

17/02/09
Pré-datado depositado antes do prazo dá direito a indenização, decide STJ

17/02/09
Pré-datado depositado antes do prazo dá direito a indenização, decide STJ

11/02/09
Conselho determina a nomeação de aprovados em concurso para auxiliar de educação

05/02/09
Direito Autoral - Perguntas e Respostas

03/02/09
Conselho Especial confirma liminar que determinou a entrega de medicamento a paciente com câncer de mama

30/01/09
Liminar proíbe leilão de apartamentos do Edifício Residencial Monet

25/01/09
"Perdi todos meus primos de primeiro grau..."

16/01/09
TNU decide sobre rendimentos de cadernetas de poupança no Plano Collor II

03/11/08
Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público.

17/10/08
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

20/09/08
Servidora federal será removida para acompanhar cônjuge para Fortaleza (CE).

> 20/06/09
A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

> 16/06/09
SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário

> 22/05/09
Insultos via mensagem no celular não dão direito à indenização por danos morais

> 08/05/09
Faculdade não pode reter diploma de aluno inadimplente

> 27/04/09
Decisão favorável à aposentadoria especial

> 21/02/09
Aeronaves alugadas no sistema de leasing operacional são isentas do ICMS

> 19/02/09
Derivativos são o novo desafio dos falencistas

> 17/02/09
Consumidor será indenizado por ter comprado carro zero com chassi adulterado

> 17/02/09
Jornal de Brasília e jornalista são condenados por danos morais

> 06/02/09
Agentes da Polícia Civil têm direito à remuneração durante curso de formação

> 03/02/09
Claro é condenada por manter nome de cliente no cadastro de inadimplentes, mesmo após pagamento

> 02/02/09
Extra descumpre promoção anunciada e é condenado a indenizar cliente

> 02/02/09
Gestantes que desejam entregar o filho à adoção já podem contar com acompanhamento especial da VIJ

> 16/01/09
TNU decide sobre rendimentos de cadernetas de poupança no Plano Collor II

> 08/01/09
Buraco em via pública leva Distrito Federal à condenação por danos materiais

> 08/01/09
Menor poderá alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe.

> 07/01/09
STF concede HC a empresário preso por depósito infiel

> 16/12/2008
STF confirma perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB)

> 16/12/2008
Receita entende que dano moral deve ser tributado

> 07/12/08
Constatação de perseguição política garante a servidor da FUB condição de anistiado.

>03/12/08
STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia

> 03/11/08
Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

> 17/10/08
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

> 20/09/08
A “Repercussão Geral” como Pressuposto de Apreciação de Recurso Extraordinário

> 19/09/08
Servidora federal será removida para acompanhar cônjuge para Fortaleza (CE)

> 30/08/08
Não deve incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias

> 28/08/08
Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

> 23/08/08
Poupadores têm até dezembro para pedir diferença do Plano Verão

> 19/08/08
Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

> 19/08/08
Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia

> 21/04/08
Discurso contra biocombustíveis é equivocado, diz Amorim

> 01/03/08
O problema dos ringtones: como ficam os direitos autorais?

> 29/02/08
Turma do TRF muda posicionamento sobre base de cálculo da Cofins

> 02/01/08
O ECAD e a retransmissão radiofônica

> 05/12/07
Biocombustíveis: notícias recentes

> 18/11/07
Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

> 08/08/07
Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

> 14/06/07
Delegação de direito ao voto interfere em novo desenho de companhias

> 21/04/07
Contrato habitacional não admite capitalização de juros

> 21/04/07
STF decide que gratificação de desempenho é devida a servidores inativos

> 16/04/07
Contrato de Seguro: Interpretação conforme o Código de Defesa do Consumidor

> 01/04/07
Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

> 22/02/07
Justiça do Rio determina que Gol pague pensão à família de vítima de acidente

> 22/02/07
Declaração do Imposto de Renda em 2007 terá seis mudanças principais

> 14/02/07
Mandado de Segurança contesta decisão do TCU que suspendeu contrato

> 10/02/07
Direito autoral: Software: Plágio: Condenação

> 07/02/07
Processo administrativo: Ilegalidade: Servidor acusado de corrupção: Aposentadoria devolvida

> 03/02/07
Plano de saúde deve custear implantação de desfibrilador

> 02/02/07
Correntista da CEF ganha direito a indenização por dano moral

> 28/01/07
Inclusão injusta no SPC leva empresas à condenação por dano moral

> 23/01/07
Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas

> 18/01/07
Dano moral: Cia. aérea: Cancelamento de vôo e conclusão do trajeto de ônibus

> 08/01/07
Supremo suspende decisões do TCU que consideraram ilegais concessões de aposentadorias

> 02/01/07
Estatuto das Pequenas e Micro Empresas

> 02/01/07
Execuções trabalhistas contra Varig devem ser julgadas, provisoriamente, por vara empresarial

> 31/12/06
Notícias do Supremo Tribunal Federal

> 10/12/06
Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

> 25/10/06
Justiça garante recuperação judicial da Varig

> 12/09/06
Supersimples pode gerar 6 milhões de empregos formais