Direito Administrativo-Constitucional


---> Concessão e Permissão de Serviços Públicos

-- Legislação geral e especial
-- Agências reguladoras
-- Concorrências públicas

---> Licitações e Contratos Administrativos

-- Legislação federal e regulamentos: administração direta, empresas estatais e agências reguladoras
-- Direitos e obrigações 
-- Impugnação de editais
-- Assistência jurídica em propostas
-- Exame de minutas de contratos, ajustes, convênios e correlatos 
-- Recursos administrativos e contencioso judicial
-- Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

---> Mandados de Segurança

-- Concursos públicos e vestibulares
-- Licitações e Contratos Administrativos
-- Servidores Públicos e Militares: direitos e vantagens

---> Regime Jurídico e Previdência Social do Servidor Público

-- Acumulação de Cargos
-- Aposentadorias
-- Benefícios
-- Pensões
-- Processo Administrativo Disciplinar
-- Outros direitos

---> Recursos e Ações perante o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal

-- Embargos de Declaração preparatórios (prequestionamento de matéria constitucional)
-- Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Memoriais e outras peças recursais 
-- Sustentação oral

>> Controle abstrato de constitucionalidade

---- Pareceres sobre constitucionalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
---- Argüição de descumprimento de preceito fundamental, ações diretas e mandado de injunção

>> Intervenção de terceiros

---- Pareceres e memoriais para atuação de amicus curiae

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