Conciliação prévia pode ser obrigatória
Comissão sugere que cerca de 1,2 mil artigos do atual Código de Processo Civil sejam extintos. Proposta deve ser encaminhada ao Senado até junho.
Brasília - A reforma do Código de Processo Civil incluirá a obrigatoriedade de realização de uma audiência de conciliação prévia em todas as ações de Direito Civil. Essa e outras propostas foram apresentadas ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pelo presidente da comissão de juristas que discute as mudanças no código, Luiz Fux. O trabalho será finalizado com a redação de um anteprojeto de lei, que deve ser encaminhado ao Senado até junho.
“Sob o ângulo psicológico, é muito mais fácil conciliar as duas partes antes do que durante um processo em que ambos os lados colocam todas as suas baterias em choque”, defendeu Fux. O instrumento da conciliação já está previsto em lei para vários casos, mas a ideia é expandi-lo a todas as ações civis – aquelas que determinam normas de convívio social e abrangem regras referentes à pessoa (física ou jurídica), à família, aos bens, à herança e aos contratos entre duas partes.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fux destaca que estimular a conciliação é uma maneira de evitar o desgaste do Poder Judiciário. “Essa é a melhor forma de solução de um litígio porque otimiza o relacionamento social quando o processo termina sem vencedores e sem vencidos.” Segundo ele, nova lei também tentará promover a conciliação em instâncias superiores.
Outro ponto de destaque da reforma do código é a tentativa de racionalização e redução dos cerca de 1,2 mil artigos do texto atual, elaborado em 1973 e que já passou por 64 alterações. Além disso, serão criados instrumentos para limitar os recursos judiciais. “Sem violação do direito à ampla defesa, vamos extinguir uma série de incidentes. Vamos impedir o uso de recursos protelatórios durante o processo e deixar os questionamentos para depois da decisão do juiz”, explica Fux.
Por último, o novo Código de Processo Civil valorizará a jurisprudência e o uso de súmulas vinculantes. O objetivo é fazer com que milhares de ações sobre o mesmo tema sejam norteadas a partir de um julgamento modelo. A mudança agilizaria, por exemplo, o andamento de ações comuns como o ressarcimento de tarifas cobradas indevidamente por companhias telefônicas.
De acordo com Fux, a ideia não é fragilizar as instâncias judiciais inferiores, mas determinar um critério de isonomia. “Se todos são iguais perante a lei, então todos também precisam ser iguais perante a Justiça.” Sem esse critério, diz ele, é impossível dar mais celeridade à Justiça brasileira.
A visita de Fux a Mendes foi o último passo da comissão antes de começar a redigir o novo código, a partir do dia 23. A proposta do ministro é que o STF faça uma análise prévia de constitucionalidade dos temas em discussão, o que agilizaria a elaboração e posterior aprovação do anteprojeto no Congresso. Além disso, ele anunciou que a comissão antecipará a realização de audiências públicas a partir de março. A meta é levar o debate a oito capitais, incluindo Curitiba.
Fonte: Gazeta do Povo
Disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=970769&tit=Conciliacao-previa-pode-ser-obrigatoria
Extraído em 05/02/2010