STF suspende lei proibia cobrança de assinatura básica de telefonia
BRASÍLIA - Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa a lei paulista que proibia a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa e móvel no estado de São Paulo.
A decisão, em caráter liminar, é do presidente do STF, Gilmar Mendes, em resposta a ação movida pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).
Mendes argumenta que a Constituição Federal prevê ser competência exclusiva da União legislar sobre cobranças no setor de telecomunicações, o que não poderia ser feito por estadual.
A lei já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, José Serra, por invadir competência da União, porém o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a lei, o fim da assinatura básica teria início na primeira semana de fevereiro, quando termina o período de 60 dias para que as empresas de telefonia se adaptem à nova regra. A decisão de Mendes será ainda levada para julgamento em plenário.
Em ocasião anterior, o STF declarou inconstitucional lei semelhante do estado de Santa Catarina.
(Agência Brasil)
Fonte: Valor Online
Disponível em: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/01/15/stf-suspende-lei-proibia-cobranca-de-assinatura-basica-de-telefonia-915539687.asp
Extraído em 23/01/2010