Revista de Direito Andrade & Veloso Advocacia

Brasília,

Tatuagem não é motivo para inabilitar candidato a Sargento da Aeronáutica: princípios da igualdade e da legalidade

Título original: "Tribunal nega provimento à apelação da União Federal contra candidato de concurso público"

Publicado em 22 de Julho de 2010, às 15:12

A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a apelação da União Federal contra candidato de concurso público.

O apelado foi excluído de concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica por possuir tatuagem. O exame que declarou a inabilitação do candidato foi feito pela equipe de inspeção de saúde do Hospital de Força Aérea de Brasília.

A União Federal alega que o fato de o candidato possuir uma tatuagem está em desacordo com o item 7.3 do Anexo 3 da Portaria Depens n.º 243/DE2, de 28 de novembro de 2006. A recorrente afirma que o candidato “foi desclassificado por não ter atendido aos requisitos exigidos no Edital do Concurso”.

O relator do processo, desembargador federal Fagundes de Deus, afirma em seu voto que o escopo essencial do concurso é a seleção de candidatos mais bem qualificados para o ingresso na carreira militar e que o fato de o candidato possuir tatuagem não o inabilita para o exercício das atribuições militares.

Com esse entendimento, o relator concluiu que a pretensão da União está fadada ao insucesso, ante a falta de plausibilidade jurídica de se estabelecerem condições ou exigências, sem prévia lei formal, para o acesso aos cargos e empregos públicos. Ainda de acordo com o desembargador federal Fagundes de Deus, a restrição encontra obstáculo no artigo 5.º da Constituição Federal quando esta afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Apelação Cível 2007.35.00.003604-7/GO

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

A notícia acima refere-se aos seguintes processos:

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Título original: "Tribunal nega provimento à apelação da União Federal contra candidato de concurso público" Publicado em 22 de Julho de 2010, às 15:12 A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a apelação da União Federal contra candidato de concurso público. O apelado foi excluído de concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica por possuir tatuagem. O exame que declarou a inabilitação do candidato foi feito pela equipe de inspeção de saúde do Hospital de Força Aérea de Brasília. A União Federal alega que o fato de o candidato possuir uma tatuagem está em desacordo com o item 7.3 do Anexo 3 da Portaria Depens n.º 243/DE2, de 28 de novembro de 2006. A recorrente afirma que o candidato “foi desclassificado por não ter atendido aos requisitos exigidos no Edital do Concurso”. O relator do processo, desembargador federal Fagundes de Deus, afirma em seu voto que o escopo essencial do concurso é a seleção de candidatos mais bem qualificados para o ingresso na carreira militar e que o fato de o candidato possuir tatuagem não o inabilita para o exercício das atribuições militares. Com esse entendimento, o relator concluiu que a pretensão da União está fadada ao insucesso, ante a falta de plausibilidade jurídica de se estabelecerem condições ou exigências, sem prévia lei formal, para o acesso aos cargos e empregos públicos. Ainda de acordo com o desembargador federal Fagundes de Deus, a restrição encontra obstáculo no artigo 5.º da Constituição Federal quando esta afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Apelação Cível 2007.35.00.003604-7/GO Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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