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Direito Tributário

> Contencioso Judicial e Administrativo
:: Recuperação de créditos públicos e privados, de valores pagos a maior e compensação tributária
:: Orientação para cobrança da dívida tributária por entes de direito público
:: Defesa em autos de infração e execuções fiscais indevidas
:: Atuação administrativa em todas as esferas fazendárias
:: Planejamento de sistemas / Pleito de incentivos fiscais, regimes especiais e parcelamentos da dívida tributária

> Consultoria Tributária e Elaboração de Pareceres
:: Legislação
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:: Jurisprudência
:: Direito comparado

> Planejamento Tributário
:: Revisão de procedimentos fiscais, com ênfase na otimização da carga tributária
:: Teses Tributárias:

>>ICMS na Base de cálculo do Pis e da Cofins: O crédito de ICMS constituído na entrada de mercadorias não representa ingresso de receita apenas por transitar pelo caixa do contribuinte, agindo este como mero agente repassador do fisco estadual. Atualmente, o tema está em discussão no STF, sendo que a maioria dos ministros já votou pela exclusão da base de cálculo de referidas contribuições.

>> CSLL sobre as receitas de exportação: Com a alteração da Emenda nº 33/2001, o art. 149 da Constituição passou a prever que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. O PIS, a Cofins e a CSLL estão na categoria “Contribuições Sociais”, sendo que os dois primeiros já tinham regulamentação específica a respeito do assunto, desonerando as exportações. A novidade ficou a cargo imunidade da CSLL, que, na prática, representa importante redução na carga dos contribuintes exportadores.

>> CIP sobre condomínios: A Contribuição sobre Iluminação Pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, como prevê o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição Federal. Os condôminos pagam referida exação em suas correspondentes faturas, mas os condomínios não podem sofrer o mesmo ônus. Recentes decisões do TJDFT vão em consonância com este entendimento, inclusive determinando a devolução dos valores recolhidos indevidamente.

>> Pis e Cofins sobre Sociedades Profissionais: A Lei Complementar nº 70, de 1991, prevê a isenção do Pis e da Cofins para sociedades profissionais, como advogados, médicos e outras. A revogação deste benefício deu-se através de lei ordinária, a qual exige menor quorum de votação que a primeira. Atualmente, no entanto, o STF inclinou-se pela constitucionalidade da cobrança da Cofins.

>> Dedução da CSLL sobre o Lucro Real: O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas que apuram Lucro Real tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, como dispõe o art. 43 do CTN. A Contribuição Social sobre o Lucro líquido é despesa operacional e não deve integrar o Lucro Real. Atualmente, a discussão encontra-se no STF.

>> Crédito-prêmio de IPI sobre exportações: Pendente de uma definição no STJ sobre se o benefício terminou em 1990 ou vale até hoje. Caso haja uma decisão favorável aos contribuintes, as empresas que não vêm questionando a revogação do benefício terão perdido os créditos referente há mais que cinco anos, enquanto as que ingressarem em juízo terão resguardado o benefício a partir de cinco anos anteriores à propositura.

>> Contribuições do Sistema “S” (Sesc, Senai, Sebrae etc): As contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas - como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas - devem ser cobradas apenas das respectivas categorias. Uma empresa construtora, por exemplo, não pode ser onerada com contribuições destinadas a representações das categorias industriais, como vem ocorrendo.

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

:: Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que instituiu o "Super-Simples", unificando 8 tributos (publicada no Diário Oficial da União de 15.12.2006): Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (Ementa: "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999").

:: Saiba mais: Consulte a coletânea de textos eletrônicos, bilbiografia de referência, legislação estrangeira e portais da internet relacionados ao tema, disponíveis no acervo da Câmara dos Deputados:

:: Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179.do Código Civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99 Milso Nunes de Andrade Junior - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados. Estudo - março/2005

:: Avaliação da proposta do Sebrae acerca da Lei Geral da Microempresa Edilberto Carlos Pontes Lima - Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados. Estudo - março/2005

Análise dos negócios nanicos a partir da Pesquisa Economia Informal Urbana - ECINF Marcelo Neri - Centro de Políticas Sociais do IBRE/FGV e da EPGE/FGV. Texto para discussão n. 1. Brasília, Sebrae, agosto/2005

Economia do microempreendimento informal no Brasil Márcio Pochmann - Professor do Instituto de Economia (IE) - Unicamp. Texto para discussão n. 2. Brasília, Sebrae, agosto/2005

Informação tecnológica a serviço da micro e pequena empresa: serviço de respostas técnicas desenvolvido na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC Nelma Camêlo de Araújo e Vanda Luci Gomes Paiva Informação & Sociedade: Estudos, v.14, n.1, 2004

Responsabilidade social empresarial para micro e pequenas empresas: passo a passo Instituto Ethos e SEBRAE São Paulo, outubro/2003

Micro, pequenas e médias empresas: definições e estatísticas internacionais Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC/SDP/DMPME, 05/12/2002

Instrumentos e programas de apoio à inovação nas MPEs Ministério da Ciência e Tecnologia - Secretaria de Política Tecnológica Empresarial MCT/SEPTE

Bibliografia

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Barbalho, André Luiz. O Sebrae, os fóruns e o capital social Revista Sebrae, Brasília, n. 8, p. 120-121, mar./abr. 2003.

Brasil : um gigante sustentado por micro e pequenos. Revista Sebrae, Brasília, n. 10, p. 24-27, ago./set. 2003.

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Cietto, Rogério Paiva. Microempresas virtuais. Revista dos Tribunais, Brasília, v. 92, n. 817, p. 79-104, nov. 2003.

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Lages, Vinicius. Capacitação continuada e permanente : desafios para a capacitação de micro e pequenas empresas. Revista Sebrae, Brasília, n. 13, p. 16-21, maio/jun. 2004. “Soluções de aprendizagem, integradas e sob medida, fortalecem os pequenas negócios”.

Lourenço, Margareth. Tapioqueiros do Ceará viram atração turística. Revista Sebrae, Brasília, n. 13, p. 60-63, maio/jun. 2004. "Duplicação de rodovia transforma o trabalho das tapioqueiras da Costa Leste".

Machado, Elizabeth Guimarães. Direito de empresa aplicado : abordagem jurídica, administrativa e contábil. São Paulo : Atlas, 2004. Aborda os temas vinculados ao Direito de Empresa, comparando o tratamento jurídico e doutrinário de antes e depois do novo Código Civil. Analisa o direito empresarial em vigor desde janeiro de 2003, com seus novos conceitos, novas regras e absorção dos novos princípios nos quais a legislação empresarial passa a basear-se. Examina o empresário, a sociedade, o estabelecimento e os institutos complementares, tais como registro, nome empresarial, prepostos, escrituração, a nova abordagem relativa à administração de sociedades, responsabilidade dos administradores, sócios ou não, e desconsideração da personalidade jurídica, entre outros temas de importância no cenário empresarial.

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Massarolo, Jorge. O sertão que deu certo. Revista Sebrae, Brasília, n. 12, p. 116-137, jan./mar. 2004.

Matias, Beth. Comércio é o principal beneficiado do Simples paulista. Revista Sebrae, Brasília, n. 10, p. 94-102, ago./set. 2003. "Imposto do governo de São Paulo foi atualizado no final do ano passado. Consultor do Sebrae em São Paulo diz que legislação deveria ser ampliada com base no faturamento".

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Microcrédito : a prática nas instituições de fomento. Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v. 27, n. 208, p. 40-43, maio 2003.

Microcrédito no Brasil : uma vigência e suas complexidades. Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, Rio de Janeiro, v. 27, n. 205, p. 40-43, fev. 2003.
Banco do Nordeste : Credi-Amigo - 120 mil clientes -- O microcrédito : origens e desenvolvimento.

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MPES, aval e crédito: o Sebrae investe na inclusão bancária. Rumos : economia & desenvolvimento para os novos tempos, Rio de Janeiro, v. 29, n. 218, p. 40-43, nov./dez. 2004.

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Russo, Francisco. Manual prático de constituição de empresas : constituições, alterações e encerramentos, modelos de contratos, distratos, atas, estatutos, editais e convocações, transformação, cisão, fusão, incorporação, dissolução e liquidação de sociedade... São Paulo : Atlas, 2004. Inclui modelos de contratos conforme o novo Código Civil. C.Parcial:Junta comercial -- Regime tributário da microempresa e da empresa de pequeno porte -- Constituição e legalização de sociedades cooperativas -- Empresas de trabalho temporário -- Registros diversos: Delegacia Regional do Trabalho e da Previdência Social. Licença de funcionamento e alvará de vigilância sanitária.

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