Escrito por Andrade Veloso Advocacia em .
Nesta época de paralimpíadas – e como sempre! – é importante relembrar que a Constituição brasileira atribui competência e obrigação, às instâncias públicas, para cuidarem das pessoas portadoras de deficiência.
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Sabe quem é? Claro, quem é profissional do ramo imobiliário, não tem dúvida: o Advogado é o melhor amigo do Corretor de Imóveis!
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Não é nada fácil entender o significado e o alcance do texto de um contrato, principalmente para quem não tem intimidade com o "juridiquês". (Quer dizer, o "texto de um futuro contrato", porque você ainda não o assinou, sem ter, antes, compreendido tudo direitinho, não é?).
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O Direito tem sido estudado a partir de diferentes perspectivas, visto sob variados ângulos, conceituado ou definido de maneiras diversas. Por exemplo: “o Direito é um conjunto de normas ou regras obrigatórias que garantem a convivência social” (segundo o famoso Professor Miguel Reale).
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A chamada "Lei de Incentivo ao Esporte", que é federal, é a de nº 11.438, de 2006, trata de viabilizar a aplicação de recursos privados em projetos desportivos e paradesportivos, aprovados pelo órgão público responsável, por meio de doações e patrocínios que são compensados com renúncia fiscal, ou seja, reversão de tributos originalmente devidos ao Estado brasileiro.